ogmosa.org.br - OGMOSA - Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário dos Portos de Salvador e Aratu

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Art° 1 - O Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário dos Portos de Salvador e Aratu é entidade constituída nos termos do que dispõe a Lei n° 12.815/2013, regulamentada pelo Decreto Federal 8.033/2013, sob a forma de associação civil, sem fins lucrativos, com sede e foro na Cidade do Salvador, Estado da Bahia, na Av. Engº Oscar Pontes, s/nº, Água de Meninos, CEP:40460-130 regendo-se pelo presente Estatuto e pela legislação pertinente.

Art° 2 - Doravante, para os efeitos deste Estatuto, o Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário dos Portos de Salvador e Aratu será denominado simplesmente de OGMOSA. .

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