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No âmbito do processo 2274/19.4T8AVR, que correu termos no Juízo Local Cível de Aveiro do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, foi proferida decisão (disponível em http://www.dgsi.pt/jdgpj.nsf?OpenDatabase ) que declarou absolutamente proibida, à luz do disposto no artigo 21.º, alínea f), do D.L. n.º 466/85, e, por isso, nula, a cláusula constante do artigo 5.º, n.º 5, quando combinada com a da alínea a), do n.º 2, do mesmo artigo, ambas do formulário anteriormente utilizado pela Emergeprestígio S.A. par
Mais se informa que tais cláusulas já não figuram nos atuais contratos de aluguer.