MODELO DE PETIÇÃO – RECURSO AO PROCURADOR GERAL DO ESTADO POR NEGATIVA DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE XXXXXXXXXXXXXXXXX
Processo de Numeração Única XX00XX-XX.2020.X.XX.00XX