Habilita o cidadão a conduzir veículos automotores com a expedição da Permissão para Dirigir, com validade de 1 ano, após a realização e aprovação nos exames necessários.
Reavalia condutores que estão com a CNH vencida ou vencendo, proporcionando nova data de validade ao documento.
Quando condutor já possui CNH e deseja mudar ou acrescentar outra categoria na habilitação.