Description: O CEIK é uma Instituição de Ensino sediada em Uberlândia – MG, com ampla experiência no Ensino Presencial e a Distância, ofertando ensino de qualidade devidamente certificado.
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Dados Pessoais
O INSTITUTO CAARAPOENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA inscrito no CNPJ sob o No: 18.785.079/0001-79, com sede Av. Sete de Setembro, s/n – Jardim Santa Marta II, Caarapó – Mato Grosso do Sul, , mantenedora da FACULDADE DE EDUCAÇÃO, TECNOLOGIA E ADMINISTRAÇÃO DE CAARAPÓ, instituição de ensino superior credenciada pela Portaria nº 211, de 05/03/2009, prestadora dos serviços objeto deste, doravante denominado simplesmente CONTRATAD Ae, de outro lado, o (a) CONTRATANTE, por si e/ou pelo BENEFICIÁRIO, identificados no qu
CLÁUSULA 1ª - PREVISÃO LEGAL E AUTORIZAÇÃO DO CURSO - O presente contrato é celebrado sob a égide dos artigos 5º, inciso lI, 173, §. 4º e 209, incisos II e III da Constituição Federal de 1988; artigos 81, 82, 135, 1079, 1080, 1084,1092 e 1094 a 1097 do Código Civil; artigos 2º, 3º, §. 2º e art. 54 § 3º da Lei nº 8.078 de 11/09/1990, sendo que os valores lançados neste instrumento são do conhecimento prévio do(a) CONTRATANTE, nos termos do artigo 46 e seguintes da mesma Lei nº 8.078 (Código de Defesa do Cons