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Description: Evento discutirá aspectos jurídicos e regulatórios da regulação consumerista de telecomunicações

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As prestadoras poderão planejar a expansão de suas redes e divulgar aos consumidores as ativações nos municípios liberados

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007631-88.2011.404.7205/SC RELATOR : CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL                     : OI S.A.

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