Sob relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6435, que a CONFENEN propôs contra o Governador e a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, obteve 7 votos favoráveis e 4 contrários. Votaram pela admissibilidade, acompanhando o Relator, os Ministros Nunes Marques,
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