Description: Proteção de dados e o Registro Imobiliário. Estudos empreendidos no âmbito do NEAR-lab e o Instituto LGPD.
A Corregedoria-Geral de Justiça, por intermédio do Of. 293/MMAL – DICOGE – 5.1 (Processo 2019/109323), datado de 12/5/2020, convidou o IRIB para apresentar “propostas para subsidiar a oportuna edição de norma regulamentando a atuação dos serviços extrajudiciais de notas e de registro em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD ( Lei nº 13.709/2018 ).
O NEAR-lab, em parceria com o IRIB, vinha desenvolvendo uma série de encontros e debates sobre os impactos da legislação de proteção de dados nas atividades registrais, sob a coordenação da engenheira Adriana J. Unger, cujos primeiros resultados foram consolidados no Boletim do IRIB em Revista, edição 361 , de junho de 2020, dedicada inteiramente à LGPD e os Registros Públicos.
Autorizado pela Diretoria do Instituto, buscamos o apoio do Instituto LGPD – Legal Grounds for Privacy Design , pelo Prof. Dr. Juliano Souza de Albuquerque Maranhão para produzir o texto cujo inteiro teor segue abaixo.
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